Licitações de merenda escolar e PNAE em todo o Brasil

139 editais abertos em 23 estados, atualizados a partir do PNCP.

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Perguntas frequentes

Editais de merenda têm cota para ME/EPP?

A Lei Complementar 123/2006 prevê tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo cotas de até 25% em bens divisíveis e preferência em empates. Confira as regras de cada edital.

Qual a regra da agricultura familiar no PNAE?

A Lei 11.947/2009 determina que no mínimo 30% dos recursos do PNAE repassados pelo FNDE sejam usados na compra de gêneros da agricultura familiar, em geral por chamada pública. Verifique o edital.

De onde vêm os dados?

Dos registros públicos do PNCP. Sempre confirme prazos e condições no edital oficial.